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Legislação de Direito do Consumo

(3ª Edição)

by Jorge Morais Carvalho
Publisher: Edições Almedina, February of 2024 ‧
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Este livro reúne as versões consolidadas dos diplomas nacionais mais relevantes em matéria de Direito do Consumo, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os regimes da venda de bens de consumo, da compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, dos serviços públicos essenciais, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da indicação de preços, das práticas comerciais com redução de preço, do crédito ao consumo, da responsabilidade do produtor e da resolução alternativa de litígios de consumo.

Inclui, entre outras, as alterações resultantes da Lei n.º 10/2023, de 3 de março, da Lei n.º 28/2023, de 4 de julho, e do Decreto-Lei n.º 123/2023, 26 de dezembro. Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, constituindo um instrumento útil para o conhecimento e o estudo do Direito do Consumo

Legislação de Direito do Consumo

(3ª Edição)

by Jorge Morais Carvalho

Property Description
ISBN: 9789894017998
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 236
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894017998

ABOUT THE AUTHOR

Jorge Morais Carvalho

Licenciado (2002) e Doutorado (2011) em Direito pela NOVA School of Law. Professor Associado e Subdiretor da NOVA School of Law. Coordenador da Licenciatura. Diretor do NOVA Consumer Lab. Investigador do CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade2019..

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