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O Direito de Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais

Promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível

by Odete Severino Soares
Publisher: Edições Sílabo, October of 2024 ‧
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Em Portugal, o direito de participação e audição da criança nos processos judiciais que lhe dizem respeito está consagrado na legislação nacional. É o reconhecimento do papel da criança como sujeito de direitos. No entanto, a verdadeira efetivação deste direito ainda não foi totalmente interiorizada pelos operadores judiciários e garantida na prática judiciária, seja porque os critérios de decisão de cada magistrado judicial levam a que a criança não seja simplesmente ouvida, seja porque não estão criadas as condições adequadas para proceder à sua audição.

A abordagem teórico-prática utilizada pretende analisar a influência e impacto que a participação e audição das crianças têm nas decisões tomadas pelos magistrados judiciais (juiz) no âmbito da jurisdição de família e menores, em particular nos processos de promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível, com enfoque nos processos de regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, no ano judicial 2019/2020, nos Juízos de Família e Menores de Coimbra e Sintra. Pretende-se apresentar, por um lado, de que forma essas decisões procuraram incorporar a opinião da criança e, por outro, de que forma as mesmas foram transmitidas à criança.

Esta obra apresenta a evolução positiva registada em termos legislativos e prática judiciária no âmbito do direito de participação e audição da criança nos processos judiciais. Enuncia alguns argumentos para que os decisores públicos e políticos ponderem a incorporação de uma «abordagem baseada nos direitos da criança» na cultura judicial, alicerçada nos princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, de forma a assegurar que os procedimentos judiciais estejam plenamente adaptados às crianças e que valorizem o seu contributo na tomada de decisão, enquanto «sujeito de direitos» e na defesa do seu superior interesse.

O Direito de Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais

Promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível

by Odete Severino Soares

Property Description
ISBN: 9789895613816
Publisher: Edições Sílabo
Release Date: October of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 237 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 180
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Family Law
EAN: 9789895613816

ABOUT THE AUTHOR

Odete Severino Soares

Odete Maria Borges Severino Soares é Doutoranda e mestre em Direito na NOVA School of Law (NOVA) da Universidade Nova de Lisboa. Investigadora associada da Cátedra do Centro de Política da Convenção sobre os Direitos da Criança da NOVA. Coordenadora executiva da pós-graduação sobre os Direitos da Criança da NOVA e docente de diversas ações de capacitação específica na área dos direitos da criança. Membro do Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa e do Núcleo Interdisciplinar da Infância e Adolescência da Universidade dos Açores. Foi diretora de serviços do departamento de Relações Internacionais e Cooperação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social durante dez anos e vice-presidente da Comissão Nacional para a Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens durante quatro anos. Membro Individual das organizações internacionais, EUROCHILD e da Rede Europeia da Justiça Amiga das Crianças (Child Friendly Justice European Network) e da organização nacional, Instituto de Apoio à Criança. Membro associado da NOVA Knowledge Centre for Business, Human Rights and the Environment da NOVA e perita independente no Observatório da Caritas Portuguesa para a área da infância. É autora e coautora de diversas publicações e livros sobre os direitos da criança, destacando-se a obra À Descoberta dos Direitos da Criança, 2023, edição da Assembleia da República. Responsável pela tradução para português de diversas obras em inglês na área dos direitos da criança. Autora do podcast «As Crianças no Direito» da NOVA tendo participado também no podcast do Jornal Expresso «As Crianças Importam». Mantém uma intervenção independente e pública em diversos espaços de opinião sobre este tema, porque o seu objetivo é tornar os direitos das crianças uma realidade verdadeiramente incontornável em Portugal.

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