SYNOPSIS
A articulação entre a lei das actividades geológico-mineiras e a lei dos Diamantes. Crítica e Desenvolvimento das respectivas bases.
Neste estudo, os autores não se limitaram à fácil descrição e dócil interpretação dos textos legais sobre as actividades geológicas e mineiras existentes na República de Angola. Pretenderam, sobretudo, chamar a atenção para os sérios inconvenientes de algumas das soluções da lei e contribuir para a reflexão tendente à introdução dos necessários ajustamentos legislativos.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724411620 |
| Publisher: | Edições 70 |
| Release Date: | April of 2003 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 156 x 232 x 11 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 192 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
International Law
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| EAN: | 9789724411620 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
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