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Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar

De acordo com a Lei n.º 26/2025, de 19 de março (25ª Edição)

Publisher: Quid Juris, September of 2025 ‧
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Nova edição de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2025, de 19 de março.
O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.

Entre os diplomas complementares, figuram:

- Regime especial para jovens;
- Ilícito de mera ordenação social;
- Regime de júri em processo penal;
- Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro);
- Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
- Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
- Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;
- Organização da investigação criminal;
- Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;
- Lei da identificação criminal;
- Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;
- Estatuto da Vítima.

Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar

De acordo com a Lei n.º 26/2025, de 19 de março (25ª Edição)

Property Description
ISBN: 9789727249237
Publisher: Quid Juris
Release Date: September of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 170 x 243 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 656
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > International Law
EAN: 9789727249237

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