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Direito da Regulação Económica
(2ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, July of 2026 ‧
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SYNOPSIS
A regulação e o modelo actual de intervenção do estado na esfera económica e social. Sucedeu a décadas de intervencionismo e dirigismo. a sua característica principal é a aceitação do mercado e suas regras como mecanismo central e insubstituível da decisão económica. Não pretende erradicar o mercado mas apenas corrigir as suas invitáveis disfunções e ao mesmo tempo garantir a prossecução de um conjunto de interesses públicos essenciais.
A regulação é hoje um fenómeno global com ramificações em todo o mundo. É o modelo do direito europeu para a intervenção pública na economia. A regulação levanta problemas próprios como o da desgovernamentalização da actividade das entidades reguladoras e ao mesmo tempo a garantia da sua independência perante os regulados.
No nosso país a regulação da economia corresponde hoje ao modelo real da actividade económica pública e privadas muito embora o texto constitucional se apresente em claro atraso perante a realidade. O texto constitucional afasta-se largamente da realidade constitucional da intervenção e isto mesmo depois de sete revisões constitucionais.
A regulação é hoje um fenómeno global com ramificações em todo o mundo. É o modelo do direito europeu para a intervenção pública na economia. A regulação levanta problemas próprios como o da desgovernamentalização da actividade das entidades reguladoras e ao mesmo tempo a garantia da sua independência perante os regulados.
No nosso país a regulação da economia corresponde hoje ao modelo real da actividade económica pública e privadas muito embora o texto constitucional se apresente em claro atraso perante a realidade. O texto constitucional afasta-se largamente da realidade constitucional da intervenção e isto mesmo depois de sete revisões constitucionais.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894029694 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | July of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 230 x 25 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 486 |
| Format: | Book |
| Collection: | Manuais Universitários |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Economic Law
|
| EAN: | 9789894029694 |
ABOUT THE AUTHOR
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