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O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração
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Quid Juris, May of 2021 ‧
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SYNOPSIS
O regime jurídico do contrato administrativo levanta problemas complexos que são analisados neste estudo.
Trata-se de um contrato que manifesta ao mesmo tempo os poderes de autoridade da Administração e a vontade constitutiva das partes contratantes. E nem todos os contratos que a Administração celebra com os particulares são administrativos. Importa conhecer os critérios do contrato administrativo porque este fica sujeito a um regime especial compreendendo o exercício de especiais poderes de autoridade sobre a contraparte.
O contrato administrativo é um distintivo perene mas ao mesmo tempo atual da atividade administrativa. Só ele é capaz de dar resposta ao que se exige hoje da Administração e da sua atividade: participação dos particulares na formação das decisões, confiança recíproca e clara delimitação das circunstâncias em que a Administração pode exercer os seus poderes. Está-lhe assim assegurado um risonho futuro.
Trata-se de um contrato que manifesta ao mesmo tempo os poderes de autoridade da Administração e a vontade constitutiva das partes contratantes. E nem todos os contratos que a Administração celebra com os particulares são administrativos. Importa conhecer os critérios do contrato administrativo porque este fica sujeito a um regime especial compreendendo o exercício de especiais poderes de autoridade sobre a contraparte.
O contrato administrativo é um distintivo perene mas ao mesmo tempo atual da atividade administrativa. Só ele é capaz de dar resposta ao que se exige hoje da Administração e da sua atividade: participação dos particulares na formação das decisões, confiança recíproca e clara delimitação das circunstâncias em que a Administração pode exercer os seus poderes. Está-lhe assim assegurado um risonho futuro.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789727248490 |
| Publisher: | Quid Juris |
| Release Date: | May of 2021 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 173 x 239 x 19 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 352 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789727248490 |
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