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O Regime Jurídico da Subvenção em Portugal

by Luíz Cabral de Moncada
Publisher: Edições Universitárias Lusófonas, June of 2026 ‧
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«O regime jurídico da subvenção esteve entre nós durante muito tempo sem um enquadramento legislativo em que se sustentasse. Reinavam neste domínio regimes parcelares feitos ad hoc, a começar pelo já vetusto apoio às pequenas e médias empresas. Mas a adesão do nosso país à então CEE, hoje, UE, não permitia tanto desconchavo. Havia que acertar o passo com o regime jurídico europeu dos auxílios públicos compreendendo as subvenções (e medidas de efeito equivalente), regime este que existia desde os seus primórdios. A prevalência do direito europeu sobre o nacional e a obrigação de colaboração jurídica dos EMs com a UE pelo que toca à aplicação do direito europeu não toleravam aquela incerteza. A consequência foi a aplicação no nosso país de dois regimes jurídicos gerais das subvenções e medidas de efeito equivalente, o primeiro em consequência da aplicação interna do direito europeu dos auxílios às empresas por conta total ou parcialmente do orçamento europeu, logo secundado por necessárias normas nacionais, e o segundo valendo para as subvenções por conta do orçamento do Estado português (e de outras unidades públicas ou equiparadas).»
Trecho da Introdução

O Regime Jurídico da Subvenção em Portugal

by Luíz Cabral de Moncada

Property Description
ISBN: 9789897573699
Publisher: Edições Universitárias Lusófonas
Release Date: June of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 150 x 230 x 9 mm
Cover: Softcover
Pages: 122
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789897573699

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Luíz Cabral de Moncada

Professor na Lusófona e advogado.

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