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Da Compensação do Crédito Tributário

Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário

by Paulo Marques
Publisher: Edições Almedina, June of 2025 ‧
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A Obra intitulada Da Compensação do Crédito Tributário - Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário reflecte sobre as múltiplas incoerências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias existentes sobre a (in)admissibilidade da compensação do crédito tributário.

A própria consolidação jurídica do acto tributário (acto exequendo) não é de fácil definição, não se exigindo o carácter incontroverso daquele. em nome da primazia da lei, não se encontra vedado o exercício dos meios de defesa do contribuinte devedor, mesmo nas situações de compensação em que estejam a decorrer os prazos legais de defesa.

A relação entre o Estado e os cidadãos contribuintes deve alicerçar-se na conciliação entre a eficiência administrativa e as garantias dos contribuintes, com vantagens práticas muito relevantes para todos, resultantes da compensação do crédito tributário.

Da Compensação do Crédito Tributário

Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário

by Paulo Marques

Property Description
ISBN: 9789894027218
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 231 x 37 mm
Cover: Softcover
Pages: 924
Format: Book
Collection: Teses de Doutoramento
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789894027218

ABOUT THE AUTHOR

Paulo Marques

Docente na Faculdade de Direito de Lisboa (Disciplinas de Direito Fiscal e Finanças Públicas); Investigador CIDEFF, Consultor na Presidência do Conselho de Ministros – CEJURE.

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