Da Compensação do Crédito Tributário
Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário
Publisher:
Edições Almedina, June of 2025 ‧
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SYNOPSIS
A Obra intitulada Da Compensação do Crédito Tributário - Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário reflecte sobre as múltiplas incoerências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias existentes sobre a (in)admissibilidade da compensação do crédito tributário.
A própria consolidação jurídica do acto tributário (acto exequendo) não é de fácil definição, não se exigindo o carácter incontroverso daquele. em nome da primazia da lei, não se encontra vedado o exercício dos meios de defesa do contribuinte devedor, mesmo nas situações de compensação em que estejam a decorrer os prazos legais de defesa.
A relação entre o Estado e os cidadãos contribuintes deve alicerçar-se na conciliação entre a eficiência administrativa e as garantias dos contribuintes, com vantagens práticas muito relevantes para todos, resultantes da compensação do crédito tributário.
A própria consolidação jurídica do acto tributário (acto exequendo) não é de fácil definição, não se exigindo o carácter incontroverso daquele. em nome da primazia da lei, não se encontra vedado o exercício dos meios de defesa do contribuinte devedor, mesmo nas situações de compensação em que estejam a decorrer os prazos legais de defesa.
A relação entre o Estado e os cidadãos contribuintes deve alicerçar-se na conciliação entre a eficiência administrativa e as garantias dos contribuintes, com vantagens práticas muito relevantes para todos, resultantes da compensação do crédito tributário.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894027218 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2025 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 231 x 37 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 924 |
| Format: | Book |
| Collection: | Teses de Doutoramento |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Tax Law
|
| EAN: | 9789894027218 |
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