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Crime de Abuso de Confiança Fiscal e Responsabilidade Societária

by Paulo Marques
Publisher: Gestlegal, February of 2026 ‧
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O crime de abuso de confiança fiscal e a responsabilidade societária a ele associada, merecem um estudo apurado e actualizado, dada a sua grande relevância para o Estado (administração tributária e tribunais) e para a vida das empresas.

No caso da não entrega nos cofres públicos dos impostos previamente recebidos dos clientes ou retidos na fonte aos trabalhadores (IVA e IRS), estamos perante um dano patrimonial muito significativo ao erário público.

A lei consagra a responsabilidade penal cumulativa das empresas faltosas e dos seus gerentes ou administradores (processo de inquérito criminal fiscal), a par da responsabilidade tributária originária e subsidiária, respectivamente, tendo em vista a recuperação do imposto em falta por via da cobrança coerciva (processo de execução fiscal).

Crime de Abuso de Confiança Fiscal e Responsabilidade Societária

by Paulo Marques

Property Description
ISBN: 9789899319073
Publisher: Gestlegal
Release Date: February of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 157 x 227 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 214
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789899319073

ABOUT THE AUTHOR

Paulo Marques

Docente na Faculdade de Direito de Lisboa (Disciplinas de Direito Fiscal e Finanças Públicas); Investigador CIDEFF, Consultor na Presidência do Conselho de Ministros – CEJURE.

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