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Curso de Direito Constitucional

Lei e sistema normativo - Tomo I

by Carlos Blanco de Morais
Publisher: Edições Almedina, March of 2022 ‧
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Lei e Sistema Normativo é um livro que disseca as vertentes estática e dinâmica da Lei no ordenamento jurídico português. Elaborado na configuração sistemática e conteudística de um manual aprofundado, esta obra analisa a Lei, no contexto das funções do Estado, aborda as suas relações de tensão com os atos e normas da função política bem como com os regulamentos administrativos, trata a temática da reserva de Lei e da reserva de Administração e desenvolve o domínio das relações inter-legislativas à luz dos princípios estruturantes do sistema normativo.

A segunda parte da obra trata com detalhe as formas e categorias de leis, o regime de cada categoria de lei reforçada e os procedimentos legislativos parlamentar, governativo e regional.

Curso de Direito Constitucional

Lei e sistema normativo - Tomo I

by Carlos Blanco de Morais

Property Description
ISBN: 9789894003090
Publisher: Edições Almedina
Release Date: March of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 230 x 20 mm
Cover: Softcover
Pages: 452
Format: Book
Collection: Manuais Universitários
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789894003090

ABOUT THE AUTHOR

Carlos Blanco de Morais

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Presidente do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Coordenador Científico do Centro de Investigação de Direito público (CIDP).
Consultor-Principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (Presidência do Conselho de Ministros).
Presidente do Conselho Fiscal da Fundação D. Pedro IV.
Jurisconsulto.

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