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Crimes e Contra-Ordenações

Da cisão à convergência material

by Nuno Brandão
Publisher: Gestlegal, April of 2023 ‧
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O presente estudo debruça-se sobre o relacionamento entre o direito penal e o direito contra-ordenacional no sistema jurídico português actual. Após uma introdução de carácter histórico, a investigação analisa criticamente as principais correntes doutrinais e jurisprudenciais contemporâneas sobre a matéria e tenta compreender os rumos que estes ordenamentos vêm seguindo na actualidade.

Convocando uma larga pluralidade de referentes — constitucionais, legais e político-criminais — e percorrendo as novas problemáticas do direito penal económico contemporâneo, com ênfase no papel do direito das contra-ordenações nas esferas da regulação e da concorrência e na função de protecção de bens jurídicos colectivos que é hoje assumida pelo direito penal, o estudo procura identificar e fundamentar polos de divergência e de convergência material entre estes domínios sancionatórios.

Esta nova edição constitui uma reimpressão da obra publicada em 2016 e entretanto esgotada, não lhe tendo sido introduzida qualquer alteração de forma ou de substância.

Crimes e Contra-Ordenações

Da cisão à convergência material

by Nuno Brandão

Property Description
ISBN: 9789899136236
Publisher: Gestlegal
Release Date: April of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 231 x 47 mm
Cover: Softcover
Pages: 1004
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789899136236

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