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Código de Processo Penal - Edição Universitária
(16ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, January of 2026 ‧
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SYNOPSIS
Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as mais recentes alterações, a saber:
- da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), ao Código de Processo Penal;
- do Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal;
- do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.
- da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), ao Código de Processo Penal;
- do Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal;
- do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.
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| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894031246 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | January of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 149 x 210 x 16 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 440 |
| Format: | Book |
| Collection: | Códigos Universitários |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894031246 |
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