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Código Penal e Código de Processo Penal

Lei e processo (19ª Edição)

Publisher: Edições Almedina, January of 2026 ‧
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A presente edição inclui as alterações da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal) e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).

Código Penal e Código de Processo Penal

Lei e processo (19ª Edição)

Property Description
ISBN: 9789894031130
Publisher: Edições Almedina
Release Date: January of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 230 x 13 mm
Cover: Softcover
Pages: 360
Format: Book
Collection: Lei e Processo
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894031130

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