Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Expliquemo-nos: o propósito deste livro é providenciar aos operadores do direito um instrumento que lhes facilite a compreensão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, facultando-lhes as referências bibliográficas e jurisprudenciais nacionais, bem como o entendimento dos autores sobre o conteúdo normativo dos preceitos. Estamos perante uma lei que, desde o início, foi muito criticada e cuja compreensão não é fácil. Labiríntica, porque contém demasiadas remissões para remissões; Enigmática, porque a redacção das normas é frequentemente obscura; Controversa, porque as soluções são, não raro, mais do que discutíveis, criticáveis; Incerta, porque tem sido objeto de resultados interpretativos não conformes com a lei, de numerosa literatura e de jurisprudência irregular. Estas características justificam, julgamos, uma anotação que, não derrogando a lei, a esclareça (e a censure, quando for caso disso). Tivemos em conta, em especial a última alteração geral, realizada pela Lei nº 16/2012, de 20 de abril, que, tal como as anteriores, deixou intocadas muitas normas que já haviam sido identificadas como erradas, desatualizadas ou incompletas. Para qualquer dos coautores, esta experiência de trabalho coletivo foi nova. Um dos pontos em que acordámos foi na utilização da grafia do Acordo Ortográfico, mantendo, sempre que a haja, a versão gráfica anterior a ele. A forma de citar não corresponde à que atualmente se adopta, mas à mais antiga.

Os autores Ana Prata e Jorge Morais Carvalho são investigadores do CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo esta obra também o resultado de investigação aí desenvolvida. Agradecemos ao João Pedro Pinto-Ferreira, que, com o seu trabalho meticuloso, nos apoiou na ordenação das alterações ao diploma e na pesquisa e sistematização da jurisprudência.