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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)

(2ª Edição)

Publisher: Petrony Editora, November of 2012 ‧
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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março Atualizado até á Lei n.º 16/2012, de 20 de abril

Sireve
- Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

Recuperação Extrajudicial de Revitalização
- Princípios Orientadores

Processo Especial de Revitalização
- Regime de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações Devidas à Segurança Social
- Declaração de Empresas em Situação Económica Difícil
- Recuperação de Créditos Fiscais e da Segurança Social
- Garantia do Estado a Empréstimos Bancários
- Garantias Pessoais pelo Estado ou por Outras Pessoas
- Colectivas de Direito Público
- Dedução de Prejuízos Fiscais
- Estatuto do Administrador da Insolência
- Remuneração do Administrador da Insolvência Nomeado pelo Juiz
- Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência
- Índices Analíticos e Sistemático

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)

(2ª Edição)

Property Description
ISBN: 9789726851875
Publisher: Petrony Editora
Release Date: November of 2012
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 20 mm
Cover: Softcover
Pages: 404
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789726851875

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