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A Justiça Administrativa

Lições (20ª Edição)

by José Carlos Vieira de Andrade
Publisher: Edições Almedina, August of 2025 ‧
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Nesta edição, procedeu-se, uma vez mais, a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: na ausência de alterações legislativas significativas, para além da criação de um novo Tribunal Central Administrativo, consistem fundamentalmente em esparsas actualizações doutrinais e jurisprudenciais, e em diversos esclarecimentos complementares, designadamente nas matérias de arbitragem administrativa, de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, de processos cautelares e de recursos.

A Justiça Administrativa

Lições (20ª Edição)

by José Carlos Vieira de Andrade

Property Description
ISBN: 9789894027942
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 226 x 22 mm
Cover: Softcover
Pages: 490
Format: Book
Collection: Manuais Universitários
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894027942

ABOUT THE AUTHOR

José Carlos Vieira de Andrade

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Exerce a atividade de jurisconsulto e é autor de numerosos pareceres e obras em matérias de Direito Constitucional (direitos fundamentais) e de Direito Administrativo Geral.

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