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Lições de Direito Administrativo

(7ª Edição)

by José Carlos Vieira de Andrade
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra, February of 2025 ‧
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Como o nome indica, esta obra, intitulada Lições de Direito Administrativo, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das prelecções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra.

Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objecto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspectos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português.

A matéria preleccionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da actividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as actuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o acto e o contrato administrativo.

Lições de Direito Administrativo

(7ª Edição)

by José Carlos Vieira de Andrade

Property Description
ISBN: 9789892626987
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra
Release Date: February of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 231 x 14 mm
Cover: Softcover
Pages: 302
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789892626987

ABOUT THE AUTHOR

José Carlos Vieira de Andrade

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Exerce a atividade de jurisconsulto e é autor de numerosos pareceres e obras em matérias de Direito Constitucional (direitos fundamentais) e de Direito Administrativo Geral.

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