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O Trabalho na Era Digital - Estudos Laborais (2ª Edição)

de Glória Rebelo

~~22,90€~~ 20,61€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 A presente obra reúne um conjunto de estudos laborais sobre Emprego, Direito do Trabalho e Gestão de Recursos Humanos, que apresentam reflexões sobre alguns dos mais significativos desafios do trabalho na era digital, nomeadamente, o recurso ao teletrabalho, a organização do tempo de trabalho ou a desmaterialização do trabalho. A imparável transição digital conduz a inúmeros desafios laborais e o desenvolvimento do país estará condicionado pela forma como a acção desta mudança for assimilada pela sociedade, especialmente pelo aproveitamento das oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento de competências digitais, sendo crucial evitar, nesta era digital, que se acentue a segmentação do mercado de trabalho. A 2.ª edição deste livro considera já as alterações ao Código do Trabalho recentemente introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de Dezembro.
Estudos de Direito das Garantias

de André Almeida Martins

~~17,20€~~ 15,48€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Nesta publicação reúnem-se dois estudos de direito das garantias. No primeiro, analisa-se o contrato de mandato de crédito, tal como o mesmo resulta consagrado no artigo 629.º do Código Civil, procurando dar resposta para as principais questões e problemas que esta figura, de origem remota e evolução histórica irregular, tem levantado. O segundo problematiza o reaproveitamento, como fiança da obrigação fundamental, do aval aposto sobre um título insuscetível de produzir efeitos como letra ou livrança por falta de requisitos essenciais, através do mecanismo da conversão do negócio jurídico, previsto no artigo 293.º do Código Civil. Os temas em causa possuem relevância académica e prática, esperando-se que estes estudos possam ser de alguma utilidade aos interessados nos temas de direito das garantias.
Estudos de Finanças Públicas e de Direito Financeiro

de José Casalta Nabais

~~26,40€~~ 23,76€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Reunimos nesta recolha seis estudos que publicámos ao longo dos quarenta e cinco anos da nossa docência na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Apesar de versarem sobre temas bastante diversos, integrando um domínio tão amplo quanto o das finanças públicas e direito financeiro, podemos considerar que, ainda assim, apresentam suficiente unidade temática para integrarem esta publicação.
Estudos de Direito do Património Cultural

de José Casalta Nabais

~~22,90€~~ 20,61€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Reunimos nesta publicação três estudos que escrevemos, em momentos e com propósitos diferentes, no domínio do direito do património cultural. Trata-se dos estudos "Reflexões sobre os princípios gerais do direito do património cultural", "Regime dos bens culturais móveis" e "Os bens culturais arqueológicos". As razões desta pequena recolha de estudos estão nas vantagens da sua disponibilização aos potenciais interessados, que assim disporão de uma via mais simples e mais rápida de acesso aos temas versados.
Estudos de IVA VI

de Clotilde Celorico Palma

~~20,50€~~ 18,45€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Neste número VI da Colecção Estudos de IVA, a autora dá continuidade às anteriores edições, reunindo um conjunto dos seus últimos textos, sendo o de abertura inédito. Encontramos um conjunto de reflexões sobre os temas mais actuais em sede de IVA, tais como o tratamento dos contratos de locação, da saúde, nomeadamente dos serviços de nutrição, da agricultura e do sector turístico, sempre numa abordagem teórico prática, com recurso à jurisprudência do TJUE e nacional, bem como à doutrina.
Estudos de Direito da Família - 4 Movimentos em direito da família

de Guilherme de Oliveira

26,91€

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 Os artigos que agora se publicam exprimem algumas evoluções do direito da família que se têm desenrolado durante muito tempo, com ritmos diversos consoante os países, e que se vão concretizando aos poucos, aqui e acolá. Os textos já foram publicados, ou pré-publicados, em outros lugares; mas agora, por vezes, foram objeto de atualizações, em resultado das mudanças legislativas mais relevantes. Pensa-se que a publicação vale a pena porque não é costume reunir em um só livro o resultado de investigações dispersas que agora, em conjunto, podem mostrar um retrato mais claro do progresso dos temas em causa.
Temas de Direito do Trabalho

de João Zenha Martins

~~68,90€~~ 62,01€ 10% IMEDIATO

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 Este livro trata de um conjunto abrangente e atual de temas de Direito do Trabalho, correspondendo a áreas de investigação exploradas pelo Autor nos últimos anos. A exclusividade laboral, os canais de denúncia, o trabalho temporário, a pré-reforma, a não discriminação ou os abusos nos contratos a termo, as plataformas digitais e a inteligência artificial nas relações de trabalho, o contrato de trabalho de estudantes em férias escolares ou os no poach agreements e wage fixing agreements são alguns dos temas que, com inúmeras referências jurisprudenciais e de Direito Comparado, são desenvolvidos nesta publicação. Com ela procura-se uma consolidação analítica de aspetos que interessam, ou podem interessar, tanto a quem se dedica ao estudo deste ramo do Direito quanto a todos os operadores jurídicos que com ele contactam.
Direito ao Silêncio Corporal - Direitos humanos, corpo e processo justo

de Jorge dos Reis Bravo

~~29,90€~~ 26,91€ 10% IMEDIATO

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 Os oito textos aqui compendiados condensam a minha reflexão acerca da utilização do corpo como suporte probatório no contexto processual penal. Neles se discute um modelo de compatibilização entre a tutela de um feixe de direitos fundamentais (integridade pessoal, liberdade, saúde, reserva da privacidade e da intimidade, direito à autodeterminação informacional) do imputado, suportados pela dignidade da pessoa humana, e, por outro lado, os interesses da pretensão punitiva do Estado, da verdade material e da proteção das vítimas. Incidindo sobre a posição do arguido em matéria de prova corporal, o estatuto de identificação genético criminal e alguns aspetos dos crimes de tortura e de roubo, a sua publicação simultânea adquire um (presuntivo) interesse acrescido. As temáticas abordadas convocam nos para um debate que integra a essência da Constituição Penal e, reflexamente, da Cidadania e da nossa Democracia.
Direito da Sustentabilidade Empresarial - Estudos

de Ana Filipa Morais Antunes

20,61€

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 O presente livro reúne seis textos sobre os alicerces e os eixos de análise do (novo) Direito da Sustentabilidade Empresarial. em concreto: - Explicita-se a relação entre empresas, diligência, informação e responsabilidade e entre empresas, contratação, transparência e risco empresarial; - Antecipam-se os desafios colocados às empresas pela Directiva sobre o dever de diligência em matéria de sustentabilidade (CSDDD); - Justifica-se o espaço reconhecido às empresas, no exercício da auto-regulação, para adaptarem os modelos contratuais em linha com os princípios da contratação responsável; - Sistematizam-se as iniciativas legislativas dirigidas ao consumo responsável e que pretendem limitar o greenwashing; - Reflecte-se sobre as novas formas de contenciosos empresariais estratégicos.
Estudos sobre Deficiência e Risco Agravado de Saúde - Tutela laboral e privatística e legislação relevante

de Joana Neto

~~37,90€~~ 34,11€ 10% IMEDIATO

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 Estes escritos debruçam-se sobre a tutela da pessoa com deficiência ou com risco agravado de saúde e, sendo de pendor jurídico-privatístico, versam, maioritariamente, sobre temas de Direito do Trabalho. Coligir estes artigos, publicados em revistas nacionais e internacionais, tem como aspiração dotar académicos, estudantes, investigadores e profissionais vocacionados para a área em apreço, de mais uma ferramenta de trabalho e reflexão. Com o ensejo de que esta obra se possa revestir de utilidade são também compiladas algumas das fontes diretas de Direito com maior relevo para a proteção dos grupos vulneráveis em análise. Em suma, espera-se que, com renovada lucidez, se possa vislumbrar um lugar onde a igualdade é possível.
Estudos sobre o Estado de Direito e a Tributação

de José Casalta Nabais

~~21,90€~~ 19,71€ 10% IMEDIATO

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 Integram esta publicação seis estudos que têm por temática algumas das ligações mais estreitas entre o Estado de Direito e a tributação. Ligações que decorrem, de um lado, do facto de o Estado de Direito ser entendido como um Estado que, partindo do primado e da centralidade da pessoa humana face à organização económica e política da sociedade, se apresenta como um verdadeiro Estado de direitos fundamentais. E, de outro lado, em virtude de a tributação não poder deixar de ser concebida como o suporte financeiro inafastável do Estado, na medida em que este acomode aquele primado e aquela centralidade, como é da própria natureza de um verdadeiro um Estado fiscal.
Estudos de Direito do Desporto

de Victor Hugo Ventura

~~29,90€~~ 26,91€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Este Estudos de Direito do Desporto representa, no essencial, uma compilação de estudos cobrindo matérias diversas. Grosso modo, os temas abordados têm em comum versarem sobre o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores desportivos, desde a matéria do tempo de trabalho, a cessação do contrato de trabalho, tanto do desportista como do treinador, o regime dos prémios por objetivos, bem como a relação entre o atleta e o seu empresário desportivo. A estes estudos soma-se um ensaio, inédito, onde é problematizada a relação dos regulamentos desportivos com o princípio da legalidade no contexto do Direito Administrativo.
A Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa em Portugal - Estudos reunidos

de Isabel Celeste M. Fonseca

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 Os tempos são de reformas na organização administrativa portuguesa. E a descentralização administrativa traduz teoricamente as linhas das principais mudanças introduzidas. Falta saber, contudo, se assim é na realidade. Em boa verdade, para que assim fosse seria necessário que os autarcas pudessem decidir como exercer as competências recebidas, pudessem realizar políticas públicas locais nos novos vinte domínios em que agora atuam e que pudessem contar com uma autonomia financeira efetiva e adequada para o efeito. Uma coisa é certa: há muitas mudanças em curso e algo se passa na Administração Autónoma e na Administração Pública regional e local do Estado. Os Municípios não estão a ver as suas autonomias efetivamente reforçadas e as Regiões parecem estar a formar-se à força, silenciosamente, a partir do centro. É sobre este processo em curso que trata este livro e versam os estudos nele reunidos
Prova, Verdade e Processo

de Rui Soares Pereira

~~40,90€~~ 36,81€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 A prova, a verdade e o processo têm feito parte do eixo das preocupações académicas e práticas do autor. Espera-se que o leitor possa encontrar na presente obra, para além de um incentivo adicional à exploração dos temas nela especificamente incluídos, o repositório não acabado de algumas ideias fundamentais que têm animado as investigações do autor sobre os referidos temas.
A (História da) Batalha pela Tutela de Urgência - Na justiça administrativa em Portugal | Estudos reunidos

de Isabel Celeste M. Fonseca

~~34,50€~~ 31,05€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Contextualizada pela celebração, durante este ano letivo, em abril de 2023, dos 100 anos do nascimento de Eduardo García de Enterría, fundador do moderno Direito Administrativo espanhol, esta edição é uma glosa a uma das suas mais conhecidas obras, reunindo textos esparsos publicados sobre as providências cautelares. Oferendo uma narrativa sobre a batalha pela sua plena consagração na justiça administrativa, este compêndio descreve como o legislador português foi cumprindo as imposições decorrentes do Direito Europeu e do Direito Constitucional e permite compreender as razões pelas quais a tutela cautelar assumiu a centralidade do contencioso administrativo.
Estudos de Direito da Família II - Passear os dogmas

de Guilherme de Oliveira

~~16,00€~~ 14,40€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 Depois da evolução que se tem verificado nas relações familiares - em homenagem à liberdade - a família alargada perdeu expressão, a família nuclear também entrou em declínio, e o que sobrou foi o crescimento do individualismo e da solidão. O Direito da Família - só por si - não parece ter condições para cumprir a função de tornar as famílias mais felizes se as políticas públicas não se focarem nas condições da vida real, sublinhando a vulnerabilidade individual e fomentando a solidariedade. Este livro quer pôr em dúvida alguns regimes estabelecidos pela força dos hábitos e pelo desinteresse dos poderes públicos; e quer participar na discussão sobre como se poderá facilitar a vida dos casais? Como se poderá voltar a trazer para casa os filhos que crescem na rua? Como manter os idosos nos seus lugares conhecidos? Como fortalecer as relações de vizinhança e valorizar as instituições intermédias?
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e Auxílios Públicos - Estudos de direito administrativo Europeu e Nacional

de Ricardo Pedro

~~25,20€~~ 22,68€ 10% IMEDIATO + 10% EM CARTÃO

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 também uma oportunidade para alguns tentarem subverter as instituições democráticas e os direitos dos cidadãos. Por isso é preciso pensar e comunicar o que pensamos. "Estamos em crer que os Estados devem reaparecer agora como esteio fundamental da proteção dos cidadãos, assumindo a importância das políticas de saúde e de assistência, protegendo os mais desfavorecidos, reconhecendo os direitos de todos e, essencialmente, o seu direito à dignidade", tal como refere o Prefácio da Obra do Juiz Conselheiro Dr. José dos Santos Cabral.
Segurança - Várias Opiniões, Uma Causa

de Bruno Carvalho Pereira

19,71€

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 Este livro visa promover a agremiação de vários textos, mas, em particular, de várias visões, sobre o tema da Segurança Interna em Portugal. O mesmo poderá, e é esse o nosso ensejo, constituir-se como um guia que oriente decisões do momento, mas sobretudo decisões para o futuro junto de quem assuma responsabilidades governativas neste domínio, tão falado no quadro mediático, mas tão esquecido no plano da decisão executiva. O mesmo perpassa explicações do autor sobre vários domínios na segurança interna, apontando problemas sistemicamente instalados, mas aventando, por via da experiência de mais de duas décadas em funções de responsabilidade numa das Forças de Segurança de Portugal, a PSP, caminhos e vias possíveis de superação para a resolução dos mesmos. Aqui não encontrarão panaceias divinas que resolvam todos os problemas deste complexo poliedro, mas certamente encontrarão ideias que ajudarão a arrumar melhor, e de forma mais justa, todo o sistema.
Estudos de Direito das Sociedades Comerciais e dos Valores Mobiliários I

de Jorge Brito Pereira

31,41€

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 Esta coletânea junta um conjunto de estudos sobre temas vários de direito das sociedades comerciais e de direito dos valores mobiliários redigidos e publicados entre 2022 e 2023. a sua publicação visa agregar estudos que, tendo sido publicados em fontes diversas, e ainda para mais de diferentes geografias, têm um sentido final comum e que, por isso, permitem a publicação conjunta sem que a heterogeneidade de temas o comprometa. O direito das sociedades e o direito dos valores mobiliários têm, reconhecidamente, pontes muito marcadas e cada vez mais cromáticas, que fazem com que vários temas que sobre os quais tenho trabalhado, como é o caso do direito de voto dos acionistas, da posição jurídica da administração da sociedade e o caso, mais geral, do corporate governance, ou do mercado de controlo corporativo, tenham, no âmbito do direito dos valores mobiliários, um domínio exemplar de aplicação.
Estudos sobre Responsabilidade Civil e Contratação Pública

de Rui Cardona Ferreira

25,11€

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 O presente livro congrega um conjunto de estudos recentes, mas que traduzem a investigação e a reflexão do autor, amadurecida ao longo do tempo, em torno de dois polos fundamentais: a responsabilidade civil e a contratação pública. Embora autónomos, estes dois polos sempre se cruzaram, nesse percurso de investigação e reflexão. Assim, se alguns dos estudos abordam, precisamente, aspetos da responsabilidade civil das entidades adjudicantes, já outros têm por objeto aspetos mais gerais ou que respeitam a diferente domínio da responsabilidade civil (mais concretamente, a responsabilidade civil por ato médico). Os vários textos têm em comum a sua atualidade, a análise crítica de doutrina e jurisprudência, a busca de rigor dogmático e o evidente interesse prático dos temas tratados.
Estudos de IVA VII

de Clotilde Celorico Palma

24,21€

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 Neste Livro, à semelhança dos anteriores Estudos de IVA, a autora colige uma série de artigos escritos sobre este imposto. São tratados temas da actualidade com um enquadramento teórico prático, fruto das diversas experiências que tem vindo a acumular a nível interno e internacional, na docência, como ex inspectora tributária, consultora e árbitra em matéria tributária.
Estudos de Direito Administrativo - (3ª Edição)

de Artur Flamínio da Silva

28,71€

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 A terceira edição dos estudos que aqui se publicam visam, em linha de continuidade, contribuir com uma análise crítica sobre um conjunto de temas controversos no âmbito do Direito Administrativo material e processual. Abordam-se, deste modo e muito especialmente, tópicos relacionados com o procedimento administrativo (com particular ênfase para o Código do Procedimento Administrativo e o Direito Sancionatório Administrativo) e os meios de resolução alternativa de litígios, tais como a mediação e arbitragem, bem como se apresenta um parecer - e uma adenda - sobre as questões estritamente desportivas e a competência do Tribunal Arbitral do Desporto. Acrescenta-se nesta edição um texto inédito sobre as decisões administrativas automatizadas. São, neste contexto, visões muito próprias do autor, as quais justificavam, pela sua importância, uma sistematização que permitisse, em geral, ao público reflectir sobre temas que, não obstante a sua importância prática, muitas vezes são ignorados.
Acidentes de Viação - Adaptação do código civil à legislação e jurisprudência da União Europeia

de Jorge Sinde Monteiro

31,41€

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 Este livro representa a conclusão de diversos estudos do autor sobre o tema da ligação entre o seguro de responsabilidade civil obrigatório, na sua conformação pelas Diretivas de harmonização europeias e respetiva aplicação pelo Tribunal de Justiça. Algumas decisões do Tribunal de Justiça da UE com respeito a questões prejudiciais colocadas por tribunais portugueses fizeram surgir a interrogação sobre se não se teria verificado um retrocesso na proteção, sobretudo, dos participantes não motorizados do tráfego rodoviário. Decisões posteriores vieram demonstrar não ser esse o caso. Confirmava-se a necessidade de interpretar as disposições do Código Civil português de um modo que respeite não só a legislação como a jurisprudência europeia consolidada. É esse o objetivo principal.
Estado de Direito, Estado Fiscal e Dever Fundamental de Pagar Impostos

de José Casalta Nabais

17,01€

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 Neste pequeno livro são analisadas as relações intercorrentes que cruzam as três realidades jurídicas que figuram no seu título, tendo em conta o essencial do que fomos publicando ao longo dos anos. A ordem pela qual são tratadas parte do entendimento de que a ideia de Estado de Direito constitui a base fundacional da inquebrantável solidez do edifício jurídico que ordena a organização social, económica e política das sociedades em que, desde há séculos, se materializa e identifica o que vem sendo designando por Civilização Ocidental. Na verdade, é a ideia de Estado de Direito, como Estado que parte e se ampara no primado da pessoa humana e nos direitos fundamentais em que este se materializa, que simultaneamente dá sentido à ideia de Estado fiscal como sua imprescindível e inafastável dimensão de suporte financeiro do Estado, de um lado, e convoca o real significado e alcance do dever fundamental de pagar impostos como base inequívoca da dimensão subjetiva dessa mesma ideia, de outro.
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