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A Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa em Portugal

Estudos reunidos

de Isabel Celeste Fonseca
Editor: Edições Almedina, julho de 2023 ‧
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Os tempos são de reformas na organização administrativa portuguesa. E a descentralização administrativa traduz teoricamente as linhas das principais mudanças introduzidas. Falta saber, contudo, se assim é na realidade. Em boa verdade, para que assim fosse seria necessário que os autarcas pudessem decidir como exercer as competências recebidas, pudessem realizar políticas públicas locais nos novos vinte domínios em que agora atuam e que pudessem contar com uma autonomia financeira efetiva e adequada para o efeito.

Uma coisa é certa: há muitas mudanças em curso e algo se passa na Administração Autónoma e na Administração Pública regional e local do Estado. Os Municípios não estão a ver as suas autonomias efetivamente reforçadas e as Regiões parecem estar a formar-se à força, silenciosamente, a partir do centro. É sobre este processo em curso que trata este livro e versam os estudos nele reunidos

A Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa em Portugal

Estudos reunidos

de Isabel Celeste Fonseca

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894012863
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: julho de 2023
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 237 x 10 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 200
Tipo de produto: Livro
Coleção: Estudos
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789894012863

SOBRE O AUTOR

Isabel Celeste Fonseca

Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Diretora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Conselho de redação das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Atuais de Direito Local.

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