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Um Interesse Local Autónomo
O sistema de Governo Municipal Portugue^S
Editor:
LisbonPress, maio de 2022 ‧
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SINOPSE
Este livro é uma verdadeira auditoria ao sistema de governo municipal português, porque consegue pôr em evidência, as contradições e as inconstitucionalidades da lei autárquica portuguesa. Por exemplo...
Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da descentralização que não são compatíveis.
Tudo isto já dá que pensar mas o melhor é mesmo ler o livro.
Existe um interesse local autónomo, distinto do interesse geral do Estado que a Constituição não prevê expressamente mas admite implicitamente. Existe uma autarquia prevista na Constituição desde 1976 mais ainda não instituída. Existe um executivo municipal que se esconde atrás da lei e que esta não prevê mas que existe de facto. Existe na Constituição um presidencialismo no funcionamento dos executivos autárquicos que a Constituição não assume e contradiz mesmo, ao designar de colegial o funcionamento destes órgãos. Existe na Constituição um princípio de subsidiariedade e um princípio da descentralização que não são compatíveis.
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DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789893736326 |
| Editor: | LisbonPress |
| Data de Lançamento: | maio de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 237 x 44 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 616 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789893736326 |
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