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Regime de Atribuições e Competências das Autarquias Locais
de João Paulo Zbyszewski
editor:
Lex-Edições Jurídicas, dezembro de 2005
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Regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas Leis n.º 159/99, de 14 de Setembro e n.º 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
INTRODUÇÃO
QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AUTARQUIAS LOCAIS - LEI N.º 159/99, DE 14 DE SETEMBRO
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO II - DELIMITAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS EM GERAL
CAPÍTULO III - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS: MUNICÍPIO E FREGUESIA - LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO
CAPÍTULO I - OBJECTO
CAPÍTULO II - ÓRGÃOS
CAPÍTULO III - DA FREGUESIA
SECÇÃO I - Da assembleia de freguesia
SECÇÃO II - Do plenário de cidadãos eleitores
SECÇÃO III - Da junta de freguesia
SECÇÃO IV - Do regime de pessoal
CAPÍTULO IV - DO MUNICÍPIO
SECÇÃO I - Da assembleia municipal
SECÇÃO II - Da câmara municipal
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
INTRODUÇÃO
QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AUTARQUIAS LOCAIS - LEI N.º 159/99, DE 14 DE SETEMBRO
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO II - DELIMITAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS EM GERAL
CAPÍTULO III - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS: MUNICÍPIO E FREGUESIA - LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO
CAPÍTULO I - OBJECTO
CAPÍTULO II - ÓRGÃOS
CAPÍTULO III - DA FREGUESIA
SECÇÃO I - Da assembleia de freguesia
SECÇÃO II - Do plenário de cidadãos eleitores
SECÇÃO III - Da junta de freguesia
SECÇÃO IV - Do regime de pessoal
CAPÍTULO IV - DO MUNICÍPIO
SECÇÃO I - Da assembleia municipal
SECÇÃO II - Da câmara municipal
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789728634322 |
| Editor: | Lex-Edições Jurídicas |
| Data de Lançamento: | dezembro de 2005 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 150 x 230 x 20 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 206 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 9789728634322 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
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