Regime de Atribuições e Competências das Autarquias Locais

Regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas Leis n.º 159/99, de 14 de Setembro e n.º 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro)

INTRODUÇÃO

QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AUTARQUIAS LOCAIS - LEI N.º 159/99, DE 14 DE SETEMBRO

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO II - DELIMITAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS EM GERAL
CAPÍTULO III - COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS: MUNICÍPIO E FREGUESIA - LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO

CAPÍTULO I - OBJECTO
CAPÍTULO II - ÓRGÃOS
CAPÍTULO III - DA FREGUESIA
SECÇÃO I - Da assembleia de freguesia
SECÇÃO II - Do plenário de cidadãos eleitores
SECÇÃO III - Da junta de freguesia
SECÇÃO IV - Do regime de pessoal
CAPÍTULO IV - DO MUNICÍPIO
SECÇÃO I - Da assembleia municipal
SECÇÃO II - Da câmara municipal
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR