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Roteiro de Justiça Fiscal
Os poderes da Administração Tributária versus as garantias dos contribuintes
Editor:
Vida Económica, março de 2011 ‧
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SINOPSE
Uma obra que alia a visão prática dos problemas a uma profunda e rigorosa análise da lei, numa linguagem acessível ao leigo, ao estudante e aos profissionais da área. A obra reúne preceitos do RCPIT, LGT, CPPT, CPC, RGIT, e legislação avulsa e contém mais de 30 minutas, formulários e petições prontos a utilizar.
Estrutura da obra:
- A relação jurídica tributária
- O procedimento de inspecção tributária
- Tributação por métodos indirectos
- A derrogação do segredo/sigilo bancário
- Meios de defesa do contribuinte perante a administração fiscal
- O processo de execução fiscal
- As infracções tributárias
Para além da análise e tratamento das diversas temáticas, este livro contém ainda as perguntas mais frequentes com respostas práticas e directas (alguns exemplos):
- Posso ser alvo de um procedimento inspectivo a todo o tempo?
- Qual o prazo de duração de um procedimento de inspecção?
- Quando é que se considera iniciado um procedimento de inspecção?
- Para reclamar a liquidação tenho que pagar primeiro ou, se pagar, deixo de poder reclamar?
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- Posso ser alvo de um procedimento inspectivo a todo o tempo?
- Qual o prazo de duração de um procedimento de inspecção?
- Quando é que se considera iniciado um procedimento de inspecção?
- Para reclamar a liquidação tenho que pagar primeiro ou, se pagar, deixo de poder reclamar?
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727884001 |
| Editor: | Vida Económica |
| Data de Lançamento: | março de 2011 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 181 x 252 x 38 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 576 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Fiscal
Livros em Português > Economia, Finanças e Contabilidade > Finanças |
| EAN: | 9789727884001 |
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