Legislação Fiscal - República de Moçambique

Volvidos 5 anos após o lançamento da primeira edição desta compilação, a segunda edição, actualiza e acrescenta ao repertório mais alguns, dos mais relevantes, instrumentos jurídicos no âmbito do direito fiscal:

«A Colectânea Legislação Fiscal de Moçambique de Rosemin Faquir arrola desta vez mais alguns instrumentos jurídicos de muita relevância para fiscalidade, tais como, o Código das Execuções Fiscais, o Regime de Preços de Transferência, o Regime Fiscal aplicável as Concessões relativas a Exploração de Jogo de Fortuna e Azar, a Taxa sobre os Combustíveis, entre outros. A par deste acréscimo, são trazidas as actualizações feitas ao longo dos últimos anos quer por alteração, revogação, rectificação ou ‘republicação’ dos instrumentos que já constam desta compilação, dando assim continuidade ao seu propósito de não ser apenas mais uma obra de textos legislativos sobre a fiscalidade, mas sim uma referência na consulta fácil e rápida, por todos os interessados — particularmente administradores fiscais, fiscalistas, docentes, magistrados, advogados e estudantes.

Os impostos na especialidade estão arrumados em função da sua aplicabilidade diária e importância, incluindo as alterações que actualizam estas normas da fiscalidade, começando pelo Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, seus regulamentos e alterações, assim como a inclusão de outros instrumentos importantes sobre a matéria relativos ao reembolso e as regularizações, em segundo lugar os Códigos dos Impostos sobre o Rendimento da Pessoas Singulares, que também foi objecto de alterações e o das Pessoas Colectivas e seus regulamentos, com destaque para a o Regime de Preços de Transferência recentemente criado e em terceiro o ISPC — Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes e respectivo regulamento e o ICE-Imposto sobre Consumos Específicos, este último também apresenta alterações.

A legislação fiscal sobre os recursos naturais que constitui regimes específicos de tributação para minas e petróleos, bem como os regime dos benefícios fiscais e respectivas alterações têm, também, aqui um lugar de destaque.

Para completar os impostos do sistema tributário seleccionados para esta obra, para além dos Códigos do Imposto do Selo, da SISA, das Sucessões e Doações e do Imposto sobre os Veículos, incluindo a respectiva regulamentação, foram ainda acrescentados, o diploma atinente ao Regime Fiscal aplicável as concessões relativas à exploração de jogos de fortuna e azar e o da Taxa sobre os Combustíveis.

A segunda edição da colectânea de Legislação Fiscal de Moçambique, da jurista e fiscalista Rosemin Faquir é bem-vinda para todos nós e os meus parabéns pela iniciativa.»

Aboobacar Zainadine Dauto Changa
Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo, Jurista, Fiscalista,
Docente de Direito Fiscal e Aduaneiro.
Direito Fiscal Internacional e Gestão Fiscal