Responsabilidade Civil por Erro Judiciário

O presente trabalho trata do regime da responsabilidade civil por erro judiciário, delimitando o respectivo âmbito subjetivo e objectivo, analisando a dicotomia entre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade civil do Juiz, traçando a configuração do pressuposto processual da prévia revogação da decisão danosa e delimitando os pressupostos para que a ação de responsabilidade possa ser instaurada