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Da Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial

de Fátima Galante
Editor: Quid Juris, setembro de 2010 ‧
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O processo especial de jurisdição voluntária da tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial. Ocupa-se do essencial.
Uma contribuição preciosa para o estudo do processo especial, introduzido em 1967, na sequência da diferenciação, constante do n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil, entre responsabilidade civil e providências preventivas ou reparadoras de violações da personalidade. Note-se que as providências de personalidade, previstas no âmbito deste processo especial, têm a função de prevenir as ofensas ainda não consumadas e de atenuar as já cometidas.
A pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso. Ao julgador é deixada uma larga margem de liberdade para decretar a providência que, ao caso concreto, se afigure mais conveniente, por forma a não exceder o necessário e suficiente; isto é, segundo um critério de proporcionalidade e ponderação.

Da Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial

de Fátima Galante

Propriedade Descrição
ISBN: 9789727245062
Editor: Quid Juris
Data de Lançamento: setembro de 2010
Idioma: Português
Dimensões: 170 x 238 x 11 mm
Páginas: 224
Tipo de produto: Livro
Coleção: Dos Processos Especiais
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789727245062

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