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Relação Jurídica de Emprego Público - Do Público ao Privado

Princípio da proibição do retrocesso social e da reserva do economicamente possível

de Eliana de Almeida Pinto
Editor: Rei dos Livros, junho de 2023 ‧
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Pretendemos neste livro fazer uma adaptação manualista da nossa dissertação de mestrado, com atualizações, abordando a questão de saber se o vínculo de emprego público tem proteção constitucional estatutária própria, diferenciada, ou não, e se sim, em que termos, por um lado, assim como, caracterizando os pontos em que deixou de haver diferenciação de tratamento face ao emprego privado e definindo as matérias em especial que exigirão a manutenção de uma disciplina ordinária específica, necessariamente distinta das relações laborais privadas.

Para abordar estas questões, o presente livro traça uma caracterização evolutiva do regime do emprego público desde 2008, com a LVCR e o RCTFP, estabelecendo, sempre, o contraponto com o regime laboral privado, até à atual LGTFP, em especial no âmbito da hierarquia das fontes normativa; das modalidades e vínculos; do instituto da mobilidade e da cedência de interesse público; bem como do fim do sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas e do regime de revalorização profissional desses trabalhadores, terminando com a caracterização das situações que poderão levar à extinção da relação de emprego público, por comparação com o regime laboral privado.

No fim, analisamos o cada vez mais presente princípio da irredutibilidade da remuneração e da proibição do retrocesso social e o princípio da reserva do financeiramente possível no contexto das relações laborais públicas e privadas.

Relação Jurídica de Emprego Público - Do Público ao Privado

Princípio da proibição do retrocesso social e da reserva do economicamente possível

de Eliana de Almeida Pinto

Propriedade Descrição
ISBN: 9789895650897
Editor: Rei dos Livros
Data de Lançamento: junho de 2023
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 229 x 11 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 196
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789895650897

SOBRE O AUTOR

Eliana de Almeida Pinto

Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul, em Lisboa. Atualmente, exerce as funções de Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi juiz-formadora durante 4 anos. É autora de diversas publicações técnicas e científicas em direito administrativo e fiscal, ética judicial e organização judiciária, tendo participado em conferências nacionais e internacionais. O seu romance A Última Memória de um Banqueiro é o prolongamento natural da sua experiência profissional, procurando abrir um espaço literário onde se encontram Justiça e Literatura.

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