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Alojamento Local e Propriedade Horizontal
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Edições Almedina, setembro de 2022 ‧
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SINOPSE
No presente Acórdão Uniformizador, o STJ firmou a posição no sentido da inadmissibilidade de alojamento local em imóveis em propriedade horizontal destinados, pelo título constitutivo, a habitação. Nesta anotação propomos-nos refletir sobre a solução do Arresto, analisando a metodologia jurídica por ele seguida e a conformidade do Arresto com os dados do sistema normativo português. Em especial, com os oferecidos pelos artigos 1095.º/3, 1306.º e 1347.º/2, todos do Código Civil, assim como os dados normativos presentes no Regime do Alojamento Local. E a essa luz, o nosso entendimento vai no sentido de não nos parecer obedecer o Acórdão a uma metodologia jurídica de realização do Direito que possamos subscrever e que nos parece ser imposta pelo princípio da tipicidade, nem ser ele conforme com os dados normativos vigentes no nosso Ordenamento.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894007210 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | setembro de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 231 x 11 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 234 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Civil
|
| EAN: | 9789894007210 |
SOBRE O AUTOR
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