Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
Coletânea de Legislação Básica Incluída
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Edições Almedina, abril de 2016 ‧
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SINOPSE
Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho orde nado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724065069 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | abril de 2016 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 164 x 230 x 23 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 464 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação Anotada |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
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Direito
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Direito do Trabalho
|
| EAN: | 9789724065069 |
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