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Regime Jurídico Das Férias, Faltas E Licenças Dos Trabalhadores Com Vínculo De Emprego Público eBook

de Francisco Pimentel
Livro eBook
Editor: Edições Almedina, maio de 2016 ‧
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Na sequencia da publicac?o da Lei do Trabalho em Func?es Publicas, aprovada pela Lei n.? 35/2014, de 20 de junho, o Regime Juridico das Ferias, Faltas e Licencas dos Trabalhadores com Vinculo de Emprego Publico, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.? a 143.? daquela Lei, no Codigo do Trabalho, por forca da remiss?o contida neste art.? 122.?, e nos arts. 14.? a 41.? da propria Lei Preambular n.? 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecc?o social convergente. E, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho ordenado, pratico e acessivel a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.

Regime Jurídico Das Férias, Faltas E Licenças Dos Trabalhadores Com Vínculo De Emprego Público

de Francisco Pimentel

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724065939
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: maio de 2016
Idioma: Português
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Direito Civil Geral
EAN: 9789724065939
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor

SOBRE O AUTOR

Francisco Pimentel

Inspetor da Administração Pública dos Açores.
Advogado.
Licenciado em Direito pela UCP de Lisboa.
Pós-Graduado em Estudos Europeus pela UCP Lisboa, e em Direito Regional pela FDL/UA Universidade dos Açores.

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