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Regime Geral das Contraordenações e Coimas

Anotação ao Decreto-Lei Nº 433/82, de 27 de outubro (13ª Edição)

de António Beça Pereira
Editor: Edições Almedina, março de 2022 ‧
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O regime geral das contraordenações, não obstante a preocupante proliferação de regimes especiais, mantém uma posição central neste ramo do direito.

No trabalho que se publica dá-se continuação à linha adotada desde a 1.ª edição, que visa auxiliar, numa perspetiva essencialmente prática, todos aqueles que diariamente aplicam o direito contraordenacional e que, justamente por isso, se veem obrigados a responder às mais diversas questões que a realidade, sempre em mutação, lhes vai colocando.

Para além das anotações que se afiguram úteis, trouxe-se para o livro jurisprudência que se tem por relevante.

Regime Geral das Contraordenações e Coimas

Anotação ao Decreto-Lei Nº 433/82, de 27 de outubro (13ª Edição)

de António Beça Pereira

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894003700
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: março de 2022
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 230 x 13 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 288
Tipo de produto: Livro
Coleção: Legislação Anotada
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9789894003700

SOBRE O AUTOR

António Beça Pereira

Juiz Desembargador tendo-se licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Ao longo do seu percurso profissional foi também coordenador distrital (de Coimbra) de estágios da magistratura judicial, Juiz formador, Docente no CEJ, Membro do Júri das provas orais de selecção de candidatos ao CEJ, Delegado no Congresso da Justiça e Membro do Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

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