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AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, julho de 2019
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros.
A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros.
Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente
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EM STOCK
Pelo menos uma unidade deste artigo encontra-se disponível no nosso armazém. Sujeito a confirmação após pagamento.
PRÉ-LANÇAMENTO
A data apresentada corresponde à data de lançamento do artigo no mercado. As encomendas serão entregues na data de lançamento se registadas e pagas até 48h úteis antes dessa data e para moradas em Portugal Continental. Para encomendas registadas depois desse prazo ou para outros destinos, será indicada uma data prevista de entrega.
DISPONÍVEL
Artigos que se encontram disponíveis nos fornecedores e que serão expedidos após receção do artigo no nosso armazém.
OFERTA DE PORTES
Oferta de portes válida para Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ nos envios “Entrega Standard” ou “Entrega em Pontos de Recolha”. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a Entrega ao Sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito. Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em “Entrega Standard”. Condições válidas para encomendas até 10 kg.
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Oferta de portes: válida para entregas Standard e em Pontos de Recolha, em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a entrega ao sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito.
Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.
Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2023. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
Nota de Abertura
Artigos:
7 | Algumas notas práticas sobre a conjugação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com o Código do Procedimento Administrativo
João Marques Rodrigues
19 | Dos espaços com dança e karaoke e sua articulação com o Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
Ana Cláudia Guedes
29 | Um caso de ajuste direto por razões materiais que o tribunal sufragou: em especial, a aquisição de serviços de representação jurídica
José Pinto de Almeida | Ricardo Maia Magalhães | Ana Filipa Urbano
45 | Coordenadas de uma realidade em Lisboa: contrato interadministrativo de cooperação entre município e freguesia
Cristina Maria Cabanelas Gama Garcia
67 | Relatório sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Guimarães, Coimbra e Évora
José António Barreto Nunes
85 | Informação de Jurisprudência Janeiro/Março de 2019
Pedro Machete | Raquel Rego | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Frederico Macedo Branco | Maria Cristina Gallego dos Santos
127 | Recensão
(António Cândido de Oliveira)
131 | Resumos
Artigos:
7 | Algumas notas práticas sobre a conjugação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com o Código do Procedimento Administrativo
João Marques Rodrigues
19 | Dos espaços com dança e karaoke e sua articulação com o Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
Ana Cláudia Guedes
29 | Um caso de ajuste direto por razões materiais que o tribunal sufragou: em especial, a aquisição de serviços de representação jurídica
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45 | Coordenadas de uma realidade em Lisboa: contrato interadministrativo de cooperação entre município e freguesia
Cristina Maria Cabanelas Gama Garcia
67 | Relatório sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Guimarães, Coimbra e Évora
José António Barreto Nunes
85 | Informação de Jurisprudência Janeiro/Março de 2019
Pedro Machete | Raquel Rego | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Frederico Macedo Branco | Maria Cristina Gallego dos Santos
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| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9910000077395 |
| Editor: | AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local |
| Data de Lançamento: | julho de 2019 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 164 x 228 x 8 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 133 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Questões Atuais de Direito Local |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 9910000077395 |
Questões Atuais de Direito Local N.º 07
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A Democracia Local em Portugal
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Fundação Francisco Manuel dos Santos
4,00€
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