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Questões Atuais de Direito Local - N.º 00

Outubro / Dezembro de 2013

editor: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local, dezembro de 2013
Nota de Abertura

Artigos:
7 | O Sistema da Indústria Responsável: um novo Licenciamento Zero para a indústria?
Maria Manuel Leitão Marques, Fernanda Paula Oliveira, Mariana Maia Rafeiro e Ana Cláudia Guedes

37 | A avaliação ambiental de planos municipais - (alguns) problemas e (algumas) soluções
Francisco Noronha

63 | A jurisprudência eleitoral do Tribunal Constitucional em ano de eleições autárquicas (2013)
Carlos José Batalhão

Anotação

87 | Uma jurisprudência constitucional que interfere permanentemente com a arrumação dogmática das categorias tributárias (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 581/2012, de 05.12.2012, Proc. n.º 204/12)
Suzana Tavares da Silva

117 | Informação de Jurisprudência Janeiro/Junho de 2013
José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Maria Cristina Gallego dos Santos e Carlos Carvalho

Questões Atuais de Direito Local - N.º 00

Outubro / Dezembro de 2013

Propriedade Descrição
ISBN: 9772183130003
Editor: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
Data de Lançamento: dezembro de 2013
Idioma: Português
Dimensões: 165 x 229 x 7 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 158
Tipo de produto: Livro
Coleção: Questões Atuais de Direito Local
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9772183130003
Questões Atuais de Direito Local N.º 24

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Questões Atuais de Direito Local N.º 23

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Questões Atuais de Direito Local N.º 13

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Questões Atuais de Direito Local N.º 18

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