O Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna Livro
de Pedro Marinho Falcão
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Sobre
o Livro
Sinopse
O combate à fraude e evasão fiscal tem constituído uma preocupação dominante da política fiscal nacional.
Nesse domínio, o regime das manifestações de fortuna desempenha um papel fundamental, permitindo à Administração Tributária reintegrar rendimentos que escaparam á tributação.
Contudo, a Jurisprudência e a Doutrina, a par das normas e princípios constitucionais, estabelecem limites ao poder impositivo do Estado, e condicionam a aplicação deste instrumento antifraude.
Este trabalho problematiza as principais questões que o regime suscita e aponta caminhos para a sua resolução enquadrando a temática no âmbito das garantias dos contribuintes.
Detalhes
do ProdutoO Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna
ISBN: 9789724062631
Editor: Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões: 157 x 230 x 7 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 128
Tipo de Produto: Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
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