O Novo Estatuto Jurídico dos Animais
de Filipe Albuquerque Matos e Mafalda Miranda Barbosa
editor:
Gestlegal
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O envio da sua encomenda depende da disponibilidade do(s) artigo(s) encomendado(s).
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» o prazo de entrega definido para o tipo de envio escolhido, e
» a possibilidade de atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte.
Sendo a sua encomenda constituída apenas por produtos EM STOCK*, irá recebê-la dia útil seguinte ao da encomenda, caso a confirmação do seu pagamento nos seja comunicada até às 12h00 de um dia útil e, no checkout, opte por selecionar o método de envio, pago, CTT EXPRESSO – 24H. Optando por outro método de envio, gratuito, a sua encomenda poderá ser-lhe entregue até dois dias úteis após a receção da confirmação do seu pagamento, se a mesma se verificar num dia útil.
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.
Os produtos com esta disponibilidade têm entrega prevista a partir da data de lançamento.
Tipo de disponibilidade associada a artigos digitais (tais como eBooks, Audiolivros e cheques-prenda digitais), que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda. No caso dos eBooks e Audiolivros, a disponibilização ocorre na sua biblioteca.
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EM STOCK
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* esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente no momento em que a confirmação do pagamento nos for comunicada.
ENVIO ATÉ X DIAS
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PRÉ-LANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm entrega prevista a partir da data de lançamento.
DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada a artigos digitais (tais como eBooks, Audiolivros e cheques-prenda digitais), que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda. No caso dos eBooks e Audiolivros, a disponibilização ocorre na sua biblioteca.
Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido, salvo atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte.
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Oferta de portes: válida para entregas Standard e em Pontos de Recolha, em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a entrega ao sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito.
Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.
Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2022. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
Com a recente alteração do Código Civil, os animais deixam de ser vistos, no nosso ordenamento jurídico, como coisas, para passarem a assumir um estatuto próprio correspondente a um tertium genus entre as pessoas e as coisas. Nos termos do artigo 201.º-B CC, "os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de protecção jurídica em virtude da sua natureza" .
Não obstante deixarem de ser considerados coisas, são ainda vistos como objecto de relações jurídicas, podendo sobre eles recair um direito de propriedade e sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, as disposições relativas às coisas (artigo 201.º-D CC). As alterações a que fazemos referência surgem na linha do que já se tinha feito noutros ordenamentos jurídicos e espelham uma preocupação crescente com a protecção dos animais.
Na verdade, a acção dos activistas da causa da libertação dos animais, com diversas inspirações, tem exercido influência no sentido de os Estados procederem a alterações legislativas que, por via normativa, venham modificar a relação que o homem estabelece com os seres irracionais. Em causa está uma ideologia que advoga a existência de um verdadeiro continuum das espécies; ou uma perspetiva que tenta elevar, fruto do individualismo potenciador de uma angustiante solidão dos nossos dias, os animais a pessoas com as quais se estabelecem relações afectuosas, pelo que se lhes imputam características antropomórficas.
As alterações legislativas em matéria de direitos dos animais, para além do efeito imediato de reforço da tutela dos seres irracionais, teriam um objectivo programático — a modificação paulatina de consciências, introduzindo, por via legislativa, uma ideologia pós-moderna de equiparação entre a pessoa e os animais. Refira-se, em abono do rigor, que esta visão, encabeçada pelos ativistas da causa da libertação animal, não pode ser confundida, por antonomásia, com a totalidade das preocupações teriofílicas, algumas das quais ainda marcadas por um nítido cunho antropocêntrico e outras convocadoras de uma concepção do direito que esbarra com esta instrumentalização do jurídico.
Seja como for, torna-se urgente refletir criticamente acerca do estatuto dos animais no quadro da juridicidade. Em causa está a própria concepção de Pessoa que pressupomos e a configuração do direito com que queremos lidar. De facto, só aproblematicamente se poderia supor que a alteração do modo como vai pensada a relação do homem com os outros seres vivos (irracionais) deixa incólume a própria visão com que aquele olha para si e, concomitantemente, o problema do direito enquanto direito.
Não obstante deixarem de ser considerados coisas, são ainda vistos como objecto de relações jurídicas, podendo sobre eles recair um direito de propriedade e sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, as disposições relativas às coisas (artigo 201.º-D CC). As alterações a que fazemos referência surgem na linha do que já se tinha feito noutros ordenamentos jurídicos e espelham uma preocupação crescente com a protecção dos animais.
Na verdade, a acção dos activistas da causa da libertação dos animais, com diversas inspirações, tem exercido influência no sentido de os Estados procederem a alterações legislativas que, por via normativa, venham modificar a relação que o homem estabelece com os seres irracionais. Em causa está uma ideologia que advoga a existência de um verdadeiro continuum das espécies; ou uma perspetiva que tenta elevar, fruto do individualismo potenciador de uma angustiante solidão dos nossos dias, os animais a pessoas com as quais se estabelecem relações afectuosas, pelo que se lhes imputam características antropomórficas.
As alterações legislativas em matéria de direitos dos animais, para além do efeito imediato de reforço da tutela dos seres irracionais, teriam um objectivo programático — a modificação paulatina de consciências, introduzindo, por via legislativa, uma ideologia pós-moderna de equiparação entre a pessoa e os animais. Refira-se, em abono do rigor, que esta visão, encabeçada pelos ativistas da causa da libertação animal, não pode ser confundida, por antonomásia, com a totalidade das preocupações teriofílicas, algumas das quais ainda marcadas por um nítido cunho antropocêntrico e outras convocadoras de uma concepção do direito que esbarra com esta instrumentalização do jurídico.
Seja como for, torna-se urgente refletir criticamente acerca do estatuto dos animais no quadro da juridicidade. Em causa está a própria concepção de Pessoa que pressupomos e a configuração do direito com que queremos lidar. De facto, só aproblematicamente se poderia supor que a alteração do modo como vai pensada a relação do homem com os outros seres vivos (irracionais) deixa incólume a própria visão com que aquele olha para si e, concomitantemente, o problema do direito enquanto direito.
ISBN: | 9789899982451 |
Editor: | Gestlegal |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 159 x 231 x 10 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 164 |
Tipo de produto: | Livro |
Coleção: | Monografias |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Civil |
EAN: | 9789899982451 |
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