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Lei da Distribuição de Seguros Anotada
de Pedro Romano Martinez e Filipe Albuquerque Matos
Livro
eBook
editor:
Edições Almedina, junho de 2019
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros. A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros. Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente.EM STOCK
Pelo menos uma unidade deste artigo encontra-se disponível no nosso armazém. Sujeito a confirmação após pagamento.PRÉ-LANÇAMENTO
A data apresentada corresponde à data de lançamento do artigo no mercado. As encomendas serão entregues na data de lançamento se registadas e pagas até 48h úteis antes dessa data e para moradas em Portugal Continental. Para encomendas registadas depois desse prazo ou para outros destinos, será indicada uma data prevista de entrega.DISPONÍVEL
Artigos que se encontram disponíveis nos fornecedores e que serão expedidos após receção do artigo no nosso armazém.wook deve saber
Oferta de portes: válida para entregas Standard e em Pontos de Recolha, em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 17€. Para encomendas de valor inferior a 17€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a entrega ao sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito.
Oferta de Portes válida apenas para livros e para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard, exceto livros vendidos em marketplace. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.
Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2024. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
A distribuição de seguros - tradicionalmente designada mediação - tem um papel relevante na comercialização dos contratos de seguro, porquanto, diversamente do que ocorre noutras áreas jurídicas, não é usual o cliente (tomador do seguro/segurado) dirigir-se ao segurador para celebrar um contrato de seguro.
Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros - onde se incluem alguns contratos de seguro - mais atenta aos interesses de investidores, justificando, no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97.
A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei nº 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL nº 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento.
Por outro lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das previsões legais carecem de subsequente regulamentação. a presente anotação, ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e suscitar perplexidades do novo regime.
Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros - onde se incluem alguns contratos de seguro - mais atenta aos interesses de investidores, justificando, no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97.
A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei nº 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL nº 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento.
Por outro lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das previsões legais carecem de subsequente regulamentação. a presente anotação, ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e suscitar perplexidades do novo regime.
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724079554 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | junho de 2019 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 161 x 232 x 28 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 552 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação Anotada |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Comercial |
| EAN: | 9789724079554 |
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