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Lei da Distribuição de Seguros Anotada

de Pedro Romano Martinez e Filipe Albuquerque Matos
Editor: Edições Almedina, junho de 2019 ‧
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A distribuição de seguros - tradicionalmente designada mediação - tem um papel relevante na comercialização dos contratos de seguro, porquanto, diversamente do que ocorre noutras áreas jurídicas, não é usual o cliente (tomador do seguro/segurado) dirigir-se ao segurador para celebrar um contrato de seguro.

Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros - onde se incluem alguns contratos de seguro - mais atenta aos interesses de investidores, justificando, no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97.

A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei nº 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL nº 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento.

Por outro lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das previsões legais carecem de subsequente regulamentação. a presente anotação, ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e suscitar perplexidades do novo regime.

Lei da Distribuição de Seguros Anotada

de Pedro Romano Martinez e Filipe Albuquerque Matos

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724079554
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: junho de 2019
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 232 x 28 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 552
Tipo de produto: Livro
Coleção: Legislação Anotada
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Comercial
EAN: 9789724079554

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