Novas Tecnologias e Legalidade da Prova em Processo Penal

Os novos métodos de aquisição probatória, como o GPS, reivindicam novas soluções normativas que desafiam a disciplina probatória processual penal portuguesa. Na verdade, o atual quadro de aquisição probatória é marcado por soluções assistemáticas que lembram um jogo de Matrioskas, em que normas de previsão se vão sucessivamente aplicando e desaplicando até perderem o seu conteúdo normativo.

Neste contexto, deverão ser os princípios jurídico-constitucionais a primeira e essencial forma de adaptação do sistema aos desafios e inovações da era digital, no sentido de acentuar a expansão da área de tutela típica dos direitos fundamentais. o atual modelo de aquisição probatória, por ser genericamente proibitivo, impõe um mandato de prévia, explícita e autónoma legitimação legal.

Esse mandato deverá implicar a consagração de um edifício normativo próprio para os métodos ocultos de obtenção de prova. o GPS reclama um tratamento específico que não encontra cobertura em outro método de aquisição probatória legalmente consagrado e deve ser incorporado como método oculto de obtenção de prova em processo penal, em conformidade com o correto tratamento hermenêutico dos princípios jurídico-constitucionais.

Criminalia é um grupo de investigação sobre matérias criminais que integra o CEDIS (Centro de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa) e, simultaneamente, o título desta colecção de publicações, coordenada por Teresa Pizarro Beleza e Frederico de Lacerda da Costa Pinto, que visa partilhar com um auditório mais vasto uma parte do trabalho de elevado nível que se realiza na Nova Direito no domínio das Ciências Criminais.