adicionar à lista de desejos
Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local
Atualizado pelo decreto-lei n.º 76/2022, de 31 de outubro
Editor:
Edições Almedina, julho de 2024 ‧
ver detalhes do produto
17,91€
10% DESCONTO
IMEDIATO
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
portes grátis
SINOPSE
Este Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local, constitui um instrumento essencial, e tem como primeiros destinatários, os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, as policias municipais e os fiscais municipais, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, a todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.
Trata-se de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.
A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva das Autarquias Locais depende, em larga medida, da instrução célere dos processos contraordenacionais que garantam a aplicação do regime sancionatório adequado, em tempo útil, aos infratores das regras de estacionamento que tanto afetam as áreas urbanas.
Trata-se de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.
A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva das Autarquias Locais depende, em larga medida, da instrução célere dos processos contraordenacionais que garantam a aplicação do regime sancionatório adequado, em tempo útil, aos infratores das regras de estacionamento que tanto afetam as áreas urbanas.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894020370 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | julho de 2024 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 230 x 7 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 142 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Manuais Profissionais |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789894020370 |
SOBRE O AUTOR
LIVROS DA MESMA COLEÇÃO
-
20%Prazos ProcessuaisEdições Almedina41,31€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
-
20%A Sentença CívelEdições Almedina36,81€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
DO MESMO AUTOR
-
20%Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume IIEdições Almedina72,36€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
-
20%Municípios e Freguesias. Novas Competências - Volume IEdições Almedina67,41€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
10%Elaboração de Regulamentos MunicipaisEdições Almedina23,31€
25,90€portes grátis -
10%Responsabilidade por Solos ContaminadosEdições Almedina18,81€
20,90€portes grátis