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Lei dos Julgados de Paz Anotada
Remissões, anotações, jurisprudência, legislação complementar
de José António de França Pitão e Gustavo França Pitão
editor:
Quid Juris, março de 2017
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros.
A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros.
Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente
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EM STOCK
Pelo menos uma unidade deste artigo encontra-se disponível no nosso armazém. Sujeito a confirmação após pagamento.
PRÉ-LANÇAMENTO
A data apresentada corresponde à data de lançamento do artigo no mercado. As encomendas serão entregues na data de lançamento se registadas e pagas até 48h úteis antes dessa data e para moradas em Portugal Continental. Para encomendas registadas depois desse prazo ou para outros destinos, será indicada uma data prevista de entrega.
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Oferta de portes válida para Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ nos envios “Entrega Standard” ou “Entrega em Pontos de Recolha”. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a Entrega ao Sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito. Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em “Entrega Standard”. Condições válidas para encomendas até 10 kg.
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Oferta de portes: válida para entregas Standard e em Pontos de Recolha, em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€. Para encomendas de valor inferior a 15€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a entrega ao sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito.
Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.
Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2023. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
Os Julgados de Paz tendem a aproximar o cidadão da justiça, permitindo uma melhor compreensão dos trâmites jurídicos e do porquê da sua aplicação, com utilização de palavras de fácil compreensão para o comum dos cidadãos.
Este livro proporciona um instrumento de trabalho fundamental ao prático do direito, seja advogado, advogado estagiário ou solicitador e entidades privadas que lidam com questões no âmbito da sua competência.
É também uma obra de consulta para o cidadão comum, interessado em conhecer a forma de intervir diretamente junto deste meio alternativo de resolução de pequenos litígios, tendo em conta o alcance das significativas alterações legislativas.
Proporciona-se ainda o acesso à legislação complementar mais significativa e atual para a aplicação do regime adjetivo apreciado pelos Julgados de Paz.
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«Em suma os juristas portugueses encontram nesta obra informação direta e extensa, assim como outros elementos, com base nos quais podem desenvolver a temática sobre os Julgados de Paz.»
Do prefácio da Juíza de Paz Margarida Simplício.
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727247639 |
| Editor: | Quid Juris |
| Data de Lançamento: | março de 2017 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 170 x 240 x 19 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 384 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Civil |
| EAN: | 9789727247639 |
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