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Seguro Automóvel Obrigatório Anotado
Legislação Complementar
Editor:
Quid Juris, outubro de 2019 ‧
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SINOPSE
O Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, veio estabelecer uma nova regulação do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.
Decorridos mais de dez anos desde a entrada em vigor do novo diploma, que revogou expressamente o antigo Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro, e, consequentemente, da sua aplicação pelos tribunais, teve o Autor como objetivo anotar os seus preceitos, com a sua análise crítica, bem como transcrever a jurisprudência dos tribunais superiores que fixaram, entretanto, a sua interpretação e aplicação. Transcrevem-se também os principais diplomas complementares com importância para a aplicação das regras que regem o denominado seguro automóvel obrigatório, não esquecendo a importância do Fundo de Garantia Automóvel e do Gabinete Português da Carta Verde.
Atendendo à sua abrangência, o presente estudo é útil para consulta por empresas de seguros, juristas, advogados, juízes e outros profissionais do foro, com vista a encontrar a solução mais justa no processo indemnizatório decorrente de sinistro por circulação de veículos automóveis.
Atendendo à sua abrangência, o presente estudo é útil para consulta por empresas de seguros, juristas, advogados, juízes e outros profissionais do foro, com vista a encontrar a solução mais justa no processo indemnizatório decorrente de sinistro por circulação de veículos automóveis.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727248179 |
| Editor: | Quid Juris |
| Data de Lançamento: | outubro de 2019 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 171 x 242 x 24 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 496 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Civil
|
| EAN: | 9789727248179 |
OPINIÃO DOS LEITORES
Prático
Luís B. Santos
A complilação de legislação é muito completa.
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