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Seguro Automóvel Obrigatório Anotado
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Seguro Automóvel Obrigatório Anotado

Legislação Complementar

de José António de França Pitão

editor: Quid Juris, outubro de 2019 ‧
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DATA PREVISTA DE ENTREGA

A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros. A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros. Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente.

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Oferta de portes: válida para entregas Standard e em Pontos de Recolha, em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 17€. Para encomendas de valor inferior a 17€, o valor dos portes é devolvido em cartão Wookmais. Os serviços extra como a entrega ao sábado e Janela Horária têm um custo adicional não gratuito.

Oferta de Portes válida apenas para livros e para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard, exceto livros vendidos em marketplace. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2024. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
VENDA O SEU LIVRO i
O Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, veio estabelecer uma nova regulação do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Decorridos mais de dez anos desde a entrada em vigor do novo diploma, que revogou expressamente o antigo Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro, e, consequentemente, da sua aplicação pelos tribunais, teve o Autor como objetivo anotar os seus preceitos, com a sua análise crítica, bem como transcrever a jurisprudência dos tribunais superiores que fixaram, entretanto, a sua interpretação e aplicação. Transcrevem-se também os principais diplomas complementares com importância para a aplicação das regras que regem o denominado seguro automóvel obrigatório, não esquecendo a importância do Fundo de Garantia Automóvel e do Gabinete Português da Carta Verde.

Atendendo à sua abrangência, o presente estudo é útil para consulta por empresas de seguros, juristas, advogados, juízes e outros profissionais do foro, com vista a encontrar a solução mais justa no processo indemnizatório decorrente de sinistro por circulação de veículos automóveis.

Seguro Automóvel Obrigatório Anotado

Legislação Complementar

de José António de França Pitão

ISBN: 9789727248179
Editor: Quid Juris
Data de Lançamento: outubro de 2019
Idioma: Português
Dimensões: 171 x 242 x 24 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 496
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789727248179
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Prático

Luís B. Santos

A complilação de legislação é muito completa.

JOSÉ ANTÓNIO DE FRANÇA PITÃO
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