Legislação Fiscal

I. Normas Fundamentais

- CRP [Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados)]
- LGT (Lei Geral Tributária)

II. Normas Tributárias Gerais

- CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
- RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)
- RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira)
- ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
- EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionados)]
- RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias)
- Lista dos países, territórios e regiões considerados «paraísos fiscais»
- Regime de isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos paraísos fiscais

III. Códigos Tributários

I. Impostos Sobre o Rendimento
- CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS
- Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado (RNH)
- CIRC (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- Regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC

II. Impostos Sobre o Consumo
- CIVA (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado)
- RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)

III. Impostos Sobre o Património
- CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis)
- CIMT (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
- CIS (Código do Imposto do Selo)
- Tabela Geral do Imposto do Selo

IV. Contribuições para a Segurança Social
- Código contributivo (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) - Tabelas Oficiais das Taxas Contributivas