Legislação de Direito Administrativo

— Lei-quadro das fundações
— Regime do setor público empresarial
— Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico
— Regime jurídico da tutela administrativa
— Regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
— Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
— Lei-quadro do estatuto da utilidade pública
— Código do procedimento administrativo
— Regime jurídico do direito de participação procedimental e de ação popular
— Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
— Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
— Regime jurídico da modernização administrativa
— Carta portuguesa de direitos humanos na era digital
— Regime jurídico da criação do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
— Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas