Legislação Administrativa Básica

Inclui:
Constituição da República Portuguesa
Organização Administrativa
Administração directa do Estado
Administração indirecta e autónoma do Estado
Instituições particulares de interesse público
Administração autárquica
Tutela do Estado sobre as autarquias locais
Administração inspectiva
Actividade Administrativa
Código do Procedimento Administrativo
Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública
Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central
Código das Expropriações
Garantias dos particulares
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Regime especial dos processos relativos a actos administrativos (disciplina militar)
Lei de participação procedimental e de acção popular
Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
Lei de protecção de dados pessoais face à informática
Reforço da protecção de dados pessoais
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Regime do segredo de Estado
Estatuto do Provedor de Justiça
Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Regime do exercício do direito de petição
Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais