Legislação Administrativa Básica Livro
(8ª Edição)
de Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fontes e Luís Sá
Sobre
o LivroInclui:
Constituição da República Portuguesa
Organização Administrativa
Administração directa do Estado
Administração indirecta e autónoma do Estado
Instituições particulares de interesse público
Administração autárquica
Tutela do Estado sobre as autarquias locais
Administração inspectiva
Actividade Administrativa
Código do Procedimento Administrativo
Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública
Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central
Código das Expropriações
Garantias dos particulares
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Regime especial dos processos relativos a actos administrativos
(disciplina militar)
Lei de participação procedimental e de acção popular
Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
Lei de protecção de dados pessoais face à informática
Reforço da protecção de dados pessoais
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Regime do segredo de Estado
Estatuto do Provedor de Justiça
Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Regime do exercício do direito de petição
Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais
Excelente colectânea legislativa que me será bastante útil quer ao nível universitário (frequento o 3.º ano de Ciências Sociais/Ciência política e Administrativa), quer ao nível profissional (sou funcionário administrativo num Município).