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Legislação Administrativa Básica

(8ª Edição)

de Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fontes e Luís Sá 

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Sinopse

Inclui:
Constituição da República Portuguesa
Organização Administrativa
Administração directa do Estado
Administração indirecta e autónoma do Estado
Instituições particulares de interesse público
Administração autárquica
Tutela do Estado sobre as autarquias locais
Administração inspectiva
Actividade Administrativa
Código do Procedimento Administrativo
Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública
Publicitação obrigatória dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central
Código das Expropriações
Garantias dos particulares
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Regime especial dos processos relativos a actos administrativos (disciplina militar)
Lei de participação procedimental e de acção popular
Acesso aos documentos administrativos e sua reutilização
Lei de protecção de dados pessoais face à informática
Reforço da protecção de dados pessoais
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Regime do segredo de Estado
Estatuto do Provedor de Justiça
Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Regime do exercício do direito de petição
Mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais

  • Excelente colectânea legislativa
    | 08-03-2013

    Excelente colectânea legislativa que me será bastante útil quer ao nível universitário (frequento o 3.º ano de Ciências Sociais/Ciência política e Administrativa), quer ao nível profissional (sou funcionário administrativo num Município).

Legislação Administrativa Básica
de Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José Fontes e Luís Sá 
ISBN: 9789723218251Edição ou reimpressão: 06-2010Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 150 x 211 x 47 mmPáginas: 1032Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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