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JURIS - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola

Nª2 Volume 1

de Benja Satula, Celestino Kemba e Márcia Nigiolela
Editor: UCP Editora, novembro de 2016 ‧
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NOTA DA DIREÇÃO

A JURIS, revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, é um espaço de divulgação dos conhecimentos produzidos pelos Docentes, Investigadores e colaboradores da FDUCAN.
É uma revista de tiragem semestral de um volume com dois números.
Pretende-se que um dos números incida sobre um tema específico. Assim, este número 2 do volume I é dedicado ao Direito Penal e Processo Penal, refletindo essencialmente, os pressupostos da nova lei das Medidas Cautelares (função, natureza, objetivos, competência para a prática de atos), o lugar do arguido nesta fase e uma análise comparada entre a ordem jurídica angolana, moçambicana e portuguesa, bem como a conformidade desta lei com os instrumentos internacionais (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e também com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem).
Márcia Nigiolela

JURIS - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola

Nª2 Volume 1

de Benja Satula, Celestino Kemba e Márcia Nigiolela

Propriedade Descrição
ISBN: 9772183830002
Editor: UCP Editora
Data de Lançamento: novembro de 2016
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 227 x 11 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 212
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9772183830002