Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de agosto

A presente obra, de cariz jurídico, apresenta uma compilação do conjunto de leis dos Baldios. A atual Lei dos Baldios, apesar de ter algumas falhas e riscos, consolida direitos fundamentais que Abril devolveu. Na lei 75/2017, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, o autor salienta e releva os aspetos inovadores e positivos deste diploma. Um diploma indiscutivelmente mais favorável para os compartes que as leis anteriores.

Destacam-se, deste diploma, alguns aspetos: a inovação no conceito de comparte; o fim da quitação dos créditos devidos ao Estado; a instituição formal em lei da criação de grupos de baldios; as novas figuras de agregação ou fusão destes e o fim dos contratos de arrendamento e da privatização dos baldios. Todo o conteúdo e desenvolvimento da lei vai no sentido da auto-gestão, datando para 2026 o fim da figura de co-gestão.

Uma lei que veio repor a manutenção dos usos e costumes das comunidades, o aumento dos recursos dos imóveis comunitários e a titularidade dos baldios, a inclusão da caça, da pesca e das águas. Uma lei cujo projeto inicial emergiu no próprio movimento dos baldios. Uma obra que não vai deixar ninguém indiferente, pela sua atualidade e pelo cariz jurídico que fazem jus ao nome da coleção em que se insere: Pro Justitiae.