Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de agosto
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Edições Esgotadas, julho de 2018 ‧
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SINOPSE
A presente obra, de cariz jurídico, apresenta uma compilação do conjunto de leis dos Baldios. A atual Lei dos Baldios, apesar de ter algumas falhas e riscos, consolida direitos fundamentais que Abril devolveu. Na lei 75/2017, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, o autor salienta e releva os aspetos inovadores e positivos deste diploma. Um diploma indiscutivelmente mais favorável para os compartes que as leis anteriores.
Destacam-se, deste diploma, alguns aspetos: a inovação no conceito de comparte; o fim da quitação dos créditos devidos ao Estado; a instituição formal em lei da criação de grupos de baldios; as novas figuras de agregação ou fusão destes e o fim dos contratos de arrendamento e da privatização dos baldios. Todo o conteúdo e desenvolvimento da lei vai no sentido da auto-gestão, datando para 2026 o fim da figura de co-gestão.
Uma lei que veio repor a manutenção dos usos e costumes das comunidades, o aumento dos recursos dos imóveis comunitários e a titularidade dos baldios, a inclusão da caça, da pesca e das águas. Uma lei cujo projeto inicial emergiu no próprio movimento dos baldios. Uma obra que não vai deixar ninguém indiferente, pela sua atualidade e pelo cariz jurídico que fazem jus ao nome da coleção em que se insere: Pro Justitiae.
Destacam-se, deste diploma, alguns aspetos: a inovação no conceito de comparte; o fim da quitação dos créditos devidos ao Estado; a instituição formal em lei da criação de grupos de baldios; as novas figuras de agregação ou fusão destes e o fim dos contratos de arrendamento e da privatização dos baldios. Todo o conteúdo e desenvolvimento da lei vai no sentido da auto-gestão, datando para 2026 o fim da figura de co-gestão.
Uma lei que veio repor a manutenção dos usos e costumes das comunidades, o aumento dos recursos dos imóveis comunitários e a titularidade dos baldios, a inclusão da caça, da pesca e das águas. Uma lei cujo projeto inicial emergiu no próprio movimento dos baldios. Uma obra que não vai deixar ninguém indiferente, pela sua atualidade e pelo cariz jurídico que fazem jus ao nome da coleção em que se insere: Pro Justitiae.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789898911179 |
| Editor: | Edições Esgotadas |
| Data de Lançamento: | julho de 2018 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 148 x 230 x 28 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 302 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Pro Justitiae |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
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Direito
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Geral
|
| EAN: | 9789898911179 |
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