Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras
de Paulo de Sousa Mendes, Augusto Silva Dias e Maria Fernanda Palma
editor:
Coimbra Editora, julho de 2009
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"O Direito sancionatório das autoridades reguladoras independentes serve de mote à presente colectânea de estudos.
Não obstante a designação ser sugestiva, afinal ela significa exactamente o quê? Será uma mera agregação de ramos de Direito que partilham alguma sorte de função punitiva? Ou seja: trata-se de juntar, pura e simplesmente, o Direito criminal e o Direito de mera ordenação social sob uma mesma designação, reconhecendo que ambos partilham um carácter "penal"?
Na verdade, é muito mais do que isso. Cremos que, com a emergência do paradigma regulatório nas modernas economias de mercado, o próprio Direito evoluiu para a adopção de instrumentos diferentes do sistema clássico de aplicação de "penas" administrativas e criminais.
Assim, o Direito de mera ordenação social em muitas áreas sujeitas a regulação diverge, sobretudo no plano processual, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas. É disso exemplo a Lei da Concorrência (Lei nº 18/2003, de 11 de Junho) e o respectivo processo especial por infracções de concorrência.
Também o Direito criminal está sujeito em certas áreas a procedimentos de investigação não contemplados no Código de Processo Penal. Por exemplo, as averiguações preliminares previstas no Código dos Valores Mobiliários.
[…]
Esta, e muitíssimas outras questões, são analisadas por Especialistas ao longo deste volume, esperando-se que, no final, os Leitores obtenham um conhecimento mais aprofundado numa área jurídica que dá agora os primeiros passos ao nível da construção dos seus próprios fundamentos, não só em Portugal, onde o tema ainda não tinha sido tratado ex professo, mas também na generalidade dos países."
Esta, e muitíssimas outras questões, são analisadas por Especialistas ao longo deste volume, esperando-se que, no final, os Leitores obtenham um conhecimento mais aprofundado numa área jurídica que dá agora os primeiros passos ao nível da construção dos seus próprios fundamentos, não só em Portugal, onde o tema ainda não tinha sido tratado ex professo, mas também na generalidade dos países."
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789723217292 |
Editor: | Coimbra Editora |
Data de Lançamento: | julho de 2009 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 162 x 230 x 29 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 488 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Económico |
EAN: | 9789723217292 |
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