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Direito do Procedimento Tributário

de Susana Cirera Soutelinho e Diogo Leite de Campos 

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Sinopse

O presente livro faz uma análise detalhada do procedimento tributário, tido como um procedimento de liquidação (acertamento), destinado a tornar a obrigação tributária, que nasceu com o facto tributário, líquida, certa e exigível, analisando, consequentemente, a natureza e concepção da relação jurídica tributária. É uma abordagem global do sistema de tributação fiscal.

Direito do Procedimento Tributário
de Susana Cirera Soutelinho e Diogo Leite de Campos 
ISBN 9789724051192 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 221 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 280 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
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