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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Legislação básica (15ª Edição)

de Fernando Alves Correia
Editor: Edições Almedina, junho de 2025 ‧
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A Lei n.º 53-A/2025, de 09 de abril, introduziu alterações, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que, por sua vez, tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua versão atual.

Esta nova edição pretende dar conta destas modificações legislativas - novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.

Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Legislação básica (15ª Edição)

de Fernando Alves Correia

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894025276
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: junho de 2025
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 233 x 23 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 512
Tipo de produto: Livro
Coleção: Legislação Anotada
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789894025276

SOBRE O AUTOR

Fernando Alves Correia

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Juiz do Tribunal Constitucional no período de 30 de outubro de 1989 a 16 de março de 1998; Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito de Coimbra (de 7 de outubro de 2004 a 15 de fevereiro de 2007); Presidente da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Coimbra (com início em 15 de fevereiro de 2007); Membro da Assembleia da Universidade de Coimbra, membro do Senado da Universidade de Coimbra (de 2000 a 2005) e membro da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Coimbra; Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo; Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito do Urbanismo, com sede na Universidade de Paris I, Panthéon-Sorbonne; Presidente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, sediado na Faculdade de Direito de Coimbra; Coordenador, designado pelo Conselho Científico, da Licenciatura em Administração Público-Privada e do Mestrado em Administração Pública, da Faculdade de Direito de Coimbra

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