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Direito do Desporto

Aspetos transversais

de Alexandre Miguel Mestre
Editor: Edições Almedina, Janeiro de 2023 ‧
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As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. o nosso hino. a nossa bandeira. o nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe Seleções nacionais, preveja que "[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado."

Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe Direitos desportivos exclusivos.

Direito do Desporto

Aspetos transversais

de Alexandre Miguel Mestre

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894009108
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: Janeiro de 2023
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 17 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 354
Tipo de produto: Livro
Coleção: Ratio Iuris
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789894009108

SOBRE O AUTOR

Alexandre Miguel Mestre

É licenciado em Direito, contando com três Pós-Graduações - uma das quais em Estudos Olímpicos - e um Mestrado, estando em curso o seu Doutoramento. Foi Consultor Jurídico, Advogado e Docente Universitário. Foi membro do Conselho Diretivo da Academia Olímpica de Portugal. Tem diversos livros e artigos científicos publicados, alguns no domínio do Olimpismo. Exerce atualmente as funções de Secretário de Estado do Desporto e Juventude do XIX Governo Constitucional, ainda que a presente obra seja uma iniciativa estritamente pessoal.

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