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Direito da Organização Administrativa
Legislação (6ª Edição)
Editor:
Quid Juris, fevereiro de 2026 ‧
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SINOPSE
Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:
- Código do Procedimento Administrativo;
- Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional;
- Organização da Administração Direta do Estado;
- Institutos Públicos;
- Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
- Associações Públicas Profissionais;
- Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
- Tutela Administrativa;
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Referendo Local (Excertos);
- Entidades Reguladoras;
- Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
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- Entidades Reguladoras;
- Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727249312 |
| Editor: | Quid Juris |
| Data de Lançamento: | fevereiro de 2026 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 172 x 241 x 26 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 578 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789727249312 |
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